SIMULADOR GRATUITO
Uma estimativa para começar a conversa.
Veja uma projeção educacional da divisão da herança entre cônjuge ou companheiro(a) e filhos, a partir das regras gerais informadas para este protótipo.
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Sobre a meação
A meação é a parcela do patrimônio que já pertence ao cônjuge ou companheiro(a) sobrevivente em razão do regime de bens adotado na relação.
Ela não é herança.
Por isso, quando houver patrimônio comum, o simulador pode primeiro separar a eventual meação e somente depois calcular a parte que efetivamente integra a herança do falecido.
A existência e o valor da meação dependem do regime de bens e da natureza e origem do patrimônio. Em situações que exigem análise individualizada — como determinados bens na separação obrigatória — o simulador não presume automaticamente que metade do patrimônio pertence ao sobrevivente.
Direito real de habitação
Além da eventual meação ou participação na herança, o cônjuge ou companheiro(a) sobrevivente pode ter direito de permanecer no imóvel utilizado como residência da família, conforme as regras do direito real de habitação.
Esse direito é distinto da propriedade, da meação e da quota hereditária e, por isso, não altera automaticamente os percentuais apresentados neste cálculo.
O reconhecimento do direito real de habitação depende das circunstâncias jurídicas do caso concreto. A jurisprudência do STJ reconhece sua natureza sucessória e também admite situações específicas em que sua incidência pode exigir análise mais aprofundada.
O direito real de habitação sucessório não se aplica, por analogia, ao ex-cônjuge em razão de divórcio.
Fontes: STJ, Terceira Turma — direito real de habitação não pode ser exercido por ex-cônjuge em caso de divórcio (14/08/2024); e o direito pode ser mitigado se não atende à sua finalidade social (12/11/2024) — por isso este texto evita uma afirmação absoluta.
Importante: limitações deste simulador
Este simulador possui finalidade exclusivamente informativa e educacional. O resultado é produzido a partir dos dados informados e das hipóteses sucessórias contempladas nesta versão.
O cálculo não substitui a análise jurídica individualizada do inventário e pode não abranger situações como:
- existência de testamento;
- doações realizadas em vida e eventual colação;
- renúncia ou cessão de direitos hereditários;
- indignidade ou deserdação;
- representação sucessória;
- filiação ou vínculo familiar controvertido;
- união estável não reconhecida ou discutida;
- bens com titularidade ou comunicabilidade controvertida;
- situações específicas envolvendo separação obrigatória de bens;
- separação de fato ou judicial;
- existência de ascendentes ou outros herdeiros em hipóteses não abrangidas pelo simulador.
Quando o caso depender da natureza, origem ou forma de aquisição de determinado bem, o simulador poderá indicar que existe patrimônio sujeito à análise jurídica, sem presumir automaticamente sua comunicabilidade ou sua inclusão na herança.
O resultado apresentado deve ser compreendido como uma estimativa baseada nas informações fornecidas, e não como definição definitiva da partilha.
Essa cautela vale especialmente para a separação obrigatória: no Tema 1.236 de repercussão geral, o STF definiu que, para pessoas maiores de 70 anos, o regime previsto no art. 1.641, II, do Código Civil pode ser afastado por manifestação expressa das partes mediante escritura pública. Por isso, nem mesmo o enquadramento nessa modalidade deve ser tratado como uma realidade invariável.