Um glossário prático para traduzir conceitos de sucessão, patrimônio, governança familiar e estruturas societárias para a linguagem de quem precisa decidir.
41 termos
Instrumento que estabelece regras entre sócios sobre voto, administração, transferência de participações e outros temas societários.
Ajuda a antecipar conflitos e a organizar a continuidade da empresa quando há mudança de geração, saída, incapacidade ou falecimento de um sócio.
Doação feita por ascendente a descendente — ou por um cônjuge ao outro — que, em regra, representa antecipação do que o beneficiário receberia por herança.
Pode precisar ser considerada na futura partilha para preservar a igualdade entre herdeiros e a legítima.
Negócio pelo qual um herdeiro transfere, nos termos legais, direitos que possui sobre uma herança aberta.
Tem forma e efeitos próprios e não equivale simplesmente à venda informal de um bem específico do espólio.
Restrição destinada a proteger determinado bem contra certas hipóteses de constrição por credores, observados os limites legais.
Pode integrar uma estratégia patrimonial, mas não funciona como blindagem absoluta contra qualquer dívida.
Restrição que limita a possibilidade de o beneficiário vender ou transferir determinado bem.
Pode proteger patrimônio em situações específicas, mas restringe a liberdade do proprietário e deve ser utilizada com finalidade e limites claros.
Restrição que pode impedir que determinado bem recebido por doação ou herança se comunique com o patrimônio do cônjuge ou companheiro do beneficiário, conforme o caso.
É uma ferramenta de proteção patrimonial que exige redação e fundamentação adequadas.
Documento de última vontade destinado a disposições de menor expressão previstas em lei, distinto do testamento.
Pode servir para determinações específicas, mas não substitui o testamento quando a intenção exige forma testamentária.
Procedimento pelo qual determinadas liberalidades recebidas em vida são trazidas à partilha para verificação da igualdade das legítimas.
Doações feitas durante a vida podem repercutir no inventário; ignorá-las pode distorcer a divisão entre herdeiros.
Organização prévia de informações, decisões, pessoas e instrumentos para que patrimônio e atividades familiares continuem administráveis diante de morte, incapacidade ou transição geracional.
Desloca o foco de apenas 'transferir bens' para preparar a família para continuar decidindo e operando.
Mecanismo sucessório pelo qual certos descendentes ocupam, nas hipóteses legais, o lugar de outro herdeiro que não participa da sucessão.
Pode alterar quem recebe a herança e como os quinhões são distribuídos entre ramos familiares.
Transferência gratuita de bens ou vantagens de uma pessoa para outra, observados os requisitos legais.
Pode ser instrumento de planejamento sucessório, mas deve respeitar legítima, tributação, regime de bens e eventuais cláusulas ou reservas.
Conjunto de relações patrimoniais transmissíveis deixadas pela pessoa falecida, representado no inventário na forma da lei.
Até a partilha, muitos atos relativos aos bens dependem da administração e representação do espólio.
Conjunto de direitos, bens e obrigações transmissíveis deixados pelo falecido.
Conhecer sua composição é indispensável para distinguir o que efetivamente será partilhado do que pertence, por exemplo, ao meeiro.
Pessoa a quem a lei reserva proteção sucessória especial e parcela indisponível da herança, nas hipóteses previstas no Código Civil.
Sua existência limita quanto do patrimônio pode ser livremente destinado por testamento ou certas liberalidades.
Pessoa chamada a suceder por disposição válida de testamento.
A disposição testamentária precisa respeitar os limites legais, inclusive a legítima quando houver herdeiros necessários.
Sociedade utilizada por uma família para concentrar e organizar determinados bens, participações ou atividades.
Pode facilitar administração, governança e sucessão, mas não é solução automática nem necessariamente a estrutura mais econômica para toda família.
Sociedade cuja função central é deter e administrar patrimônio, como imóveis ou participações.
Sua utilidade depende dos objetivos familiares, custos, tributação, perfil dos ativos e regras de governança.
Imposto municipal incidente sobre determinadas transmissões onerosas de bens imóveis e direitos relativos a imóveis.
Operações societárias e patrimoniais envolvendo imóveis exigem análise específica das hipóteses de incidência, imunidade e entendimento aplicável.
Imposto estadual incidente, em linhas gerais, sobre transmissões por causa de morte e doações.
É componente central do custo sucessório e deve ser considerado com a legislação vigente no estado competente e na data do fato gerador.
Ato pelo qual bens, dinheiro ou direitos são destinados à formação ou aumento do capital social de uma sociedade.
É etapa relevante na estruturação de holdings e exige análise societária, registral e tributária do ativo transferido.
Pessoa responsável por representar e administrar o espólio durante o inventário, nos limites legais e sob fiscalização quando aplicável.
A escolha e atuação do inventariante afetam documentos, administração dos bens e andamento do inventário.
Procedimento destinado a identificar patrimônio, obrigações, interessados e realizar a transmissão e partilha decorrentes do falecimento.
A organização documental anterior costuma reduzir incerteza, retrabalho e conflitos na abertura da sucessão.
Inventário realizado por escritura pública quando presentes os requisitos legais aplicáveis.
Pode simplificar o procedimento em casos adequados, mas exige verificar previamente se a situação concreta permite a via extrajudicial.
Disposição testamentária que atribui bem, direito ou vantagem determinada a alguém, observadas as regras sucessórias.
Permite destinação específica, mas precisa conviver com dívidas, legítima e demais limites da sucessão.
Pessoa beneficiada por um legado previsto em testamento.
Sua posição jurídica é distinta da do herdeiro universal ou por quota e depende do conteúdo da disposição testamentária.
Parcela da herança protegida por lei em favor dos herdeiros necessários, quando existentes.
Limita a liberdade de disposição patrimonial e deve ser considerada em doações, testamentos e outras estratégias sucessórias.
Parcela patrimonial que pertence ao cônjuge ou companheiro em razão do regime patrimonial aplicável, e não por herança.
Separar meação de herança evita um dos erros mais comuns ao estimar quanto efetivamente integra o inventário.
Patrimônio que, após as apurações e deduções pertinentes, constitui a base efetivamente sujeita à partilha entre sucessores.
É sobre a base partível correta — e não simplesmente sobre o patrimônio bruto da família — que os quinhões precisam ser analisados.
Expressão utilizada para designar, em sentido amplo, o conjunto patrimonial considerado no inventário antes das deduções e operações necessárias à partilha.
Ajuda a compreender que o valor bruto inicialmente identificado não corresponde necessariamente ao patrimônio líquido que será distribuído.
Titularidade de um bem sem o exercício das faculdades atribuídas temporariamente ao usufrutuário.
É comum em doações com reserva de usufruto e exige compreender quem pode usar, administrar e dispor do bem.
Instrumento utilizado antes do casamento para estabelecer regime patrimonial quando a lei o exige e para disciplinar determinadas questões patrimoniais permitidas.
O conteúdo do pacto influencia a organização patrimonial do casal e pode repercutir no planejamento sucessório.
Ato ou conjunto de atos que individualiza a parcela do patrimônio sucessório destinada a cada interessado.
É o momento em que os quinhões deixam de ser apenas frações ideais e passam a ser atribuídos conforme a solução adotada.
Processo de organizar antecipadamente objetivos, patrimônio, documentos, pessoas, regras e instrumentos relacionados à futura sucessão.
Não se resume a uma holding ou testamento; começa pelo diagnóstico da família e dos riscos de continuidade.
Documento ou processo de governança que registra princípios, critérios e combinados da família sobre patrimônio, empresa e relações entre familiares.
Ajuda a transformar expectativas implícitas em regras conhecidas, especialmente em famílias empresárias.
Fração ou parcela da herança atribuída a determinado herdeiro.
Permite visualizar a participação de cada sucessor, mas seu valor depende da correta definição da base hereditária.
Conjunto de regras que disciplina as relações patrimoniais entre cônjuges e, conforme o caso, produz efeitos relevantes na dissolução e na sucessão.
É decisivo para distinguir patrimônio próprio, patrimônio comum, meação e eventual concorrência sucessória.
Ato formal pelo qual o herdeiro abdica da herança, observados forma e efeitos previstos em lei.
Não deve ser confundida com cessão de direitos hereditários, pois os efeitos e destinatários podem ser diferentes.
Transmissão hereditária determinada pelas regras legais quando e na medida em que não prevaleça disposição testamentária eficaz.
Define a ordem de chamamento e a participação dos sucessores conforme a configuração familiar e patrimonial.
Sucessão decorrente de disposições válidas de última vontade.
Permite organizar destinações dentro dos limites legais e pode coexistir com a sucessão legítima.
Negócio jurídico de última vontade, formal e revogável, pelo qual a pessoa dispõe sobre matérias admitidas em lei para produzir efeitos após sua morte.
Pode organizar destinações e escolhas importantes, mas precisa respeitar forma, capacidade e limites da legítima.
Direito que permite a alguém usar e fruir bem pertencente a outra pessoa, nos limites do título e da lei.
É frequentemente utilizado em doações e estruturas sucessórias para separar titularidade futura do uso e rendimento atuais.
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